Termos e Condições de Utilização

1 Introdução e Aceitação

1.1. Identificação da Plataforma

O presente documento constitui o acordo contratual vinculativo entre o utilizador (doravante "Jogador" ou "Utilizador") e a Plataforma WinBay, operada através do domínio winbayreviews24.com (doravante "Plataforma", "nós" ou "WinBay"). A WinBay disponibiliza serviços de entretenimento e informação relativos a jogos de casino online, apostas desportivas, bónus e promoções, para utilizadores localizados em Portugal.

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("T&C") aplicam-se à totalidade dos serviços, funcionalidades, conteúdos, softwares e comunicações disponibilizados pela WinBay, incluindo, sem limitação:

• Criação e gestão de conta de utilizador;
• Realização de depósitos e levantamentos de fundos;
• Acesso e participação em jogos, torneios e promoções;
• Comunicações por correio eletrónico, chat ou outros canais de suporte.

1.3. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Registar", "Aceito" ou qualquer botão ou ação equivalente, ou simplesmente ao aceder e utilizar a Plataforma, o Utilizador:

• Confirma ter lido, compreendido e aceite estes T&C na íntegra;
• Declara ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Reconhece ter capacidade jurídica plena para celebrar este acordo;
• Aceita igualmente a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste contrato.

1.4. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes T&C a qualquer momento. Sempre que ocorram alterações materiais, notificaremos os Utilizadores registados por correio eletrónico ou através de aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 14 (catorze) dias. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, deve encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

2 Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo têm o seguinte significado:

3 Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os Serviços da WinBay, o Utilizador deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável;
• Ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos na jurisdição em que se encontra;
• Não estar incluído em listas de exclusão de jogo ou autoexclusão vigentes;
• Não ser funcionário, colaborador, agente, afiliado direto ou familiar de primeiro grau de funcionário da WinBay;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação dos presentes T&C;
• Garantir que o acesso e participação em jogos de azar online não é proibido na jurisdição onde o Utilizador se encontra.

3.2. Processo de Registo

O Utilizador deve preencher o formulário de registo disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, nomeadamente:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• Endereço de residência completo e código postal;
• Endereço de correio eletrónico válido e ativo;
• Número de telemóvel para verificação;
• Método de pagamento preferido.

A WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer registo sem necessidade de apresentar justificação.

3.3. Verificação KYC — Know Your Customer

A verificação de identidade (KYC) é um processo obrigatório que pode ser solicitado em qualquer momento, nomeadamente antes de qualquer levantamento de fundos, após atingir determinados limiares de transação ou por suspeita de atividade irregular. O Utilizador deverá submeter, no prazo de 72 horas após solicitação:

• Prova de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Bilhete de Identidade válido;
• Prova de morada: Documento oficial com menos de 3 meses (fatura de serviços, extrato bancário, comprovativo de residência emitido pela Junta de Freguesia);
• Prova de fonte de fundos: Poderá ser solicitada em caso de transações de montante elevado, para cumprimento das obrigações AML;
• Prova do método de pagamento: Comprovativo de titularidade do meio de pagamento utilizado.

A não apresentação da documentação solicitada no prazo indicado poderá resultar na suspensão temporária da Conta e na impossibilidade de efetuar levantamentos até à conclusão do processo de verificação.

3.4. Uma Conta por Utilizador

Cada Utilizador só pode possuir uma (1) conta ativa na Plataforma. É estritamente proibido:

• Criar múltiplas contas em nome próprio;
• Partilhar a conta com terceiros;
• Utilizar dados de terceiros no registo;
• Contornar uma suspensão ou encerramento de conta mediante novo registo.

A deteção de contas múltiplas resultará no encerramento imediato de todas as contas associadas, na anulação de todos os bónus e ganhos obtidos e poderá, se aplicável, resultar na participação às autoridades competentes.

4 Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Utilizador é inteiramente responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Recomendamos vivamente:

• Utilizar uma palavra-passe forte, com pelo menos 10 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não reutilizar palavras-passe de outros serviços;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível;
• Não partilhar as credenciais com qualquer pessoa.

A WinBay não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes da negligência do Utilizador na proteção das suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deve contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados pessoais atualizados. Alterações a dados relevantes (nome, morada, método de pagamento) devem ser comunicadas à Plataforma através dos canais de suporte, podendo ser solicitada documentação comprovativa das alterações.

4.3. Inatividade de Conta

Uma conta considera-se inativa quando o Utilizador não efetua qualquer login, depósito, aposta ou levantamento durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Em caso de inatividade:

• A WinBay notificará o Utilizador por correio eletrónico com antecedência de 30 dias;
• Poderá ser aplicada uma taxa administrativa mensal de até €5,00, deduzida do Saldo Real disponível, após o período de inatividade;
• Se o saldo for insuficiente para cobrir as taxas aplicadas, o saldo da conta será reduzido a zero (€0,00) sem responsabilidade adicional da WinBay;
• O Utilizador pode reativar a conta a qualquer momento efetuando login e completando o processo de verificação, se aplicável.

4.4. Encerramento de Conta

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, enviando pedido escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. O encerramento será processado no prazo de 5 dias úteis, após a verificação de que não existem transações pendentes ou processos KYC em curso. Os fundos disponíveis em Saldo Real serão devolvidos ao Utilizador mediante o método de pagamento original, salvo disposição legal em contrário.

4.5. Suspensão e Encerramento pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta imediatamente e sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Fornecimento de informações falsas, incorretas ou enganosas no registo ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, abuso, branqueamento de capitais ou qualquer atividade criminosa;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer método que comprometa a integridade da Plataforma;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipa de suporte ou outros utilizadores;
• Incumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

5 Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de pagamento, adaptados às preferências dos utilizadores em Portugal:

Todos os pagamentos são processados exclusivamente em Euro (€ / EUR). A WinBay não aceita pagamentos em numerário. A disponibilidade de métodos de pagamento pode variar em função de atualizações dos processadores ou requisitos regulatórios.

5.2. Depósitos

5.2.1. Requisitos Gerais de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 por transação;
• Depósito máximo: Definido pelo método de pagamento e pelos limites de conta individuais do Utilizador;
• Os depósitos devem ser efetuados de contas ou meios de pagamento de titularidade exclusiva do Utilizador registado;
• A WinBay não aceita depósitos de terceiros, incluindo familiares;
• Os depósitos são creditados na conta imediatamente após confirmação pelo processador de pagamento, podendo verificar-se atrasos em casos de transferência bancária (1 a 3 dias úteis).

5.2.2. Limites de Depósito para Jogo Responsável

O Utilizador pode definir limites de depósito diários, semanais ou mensais, nas definições da sua conta ou através do suporte ao cliente. A redução de limites é aplicada imediatamente; o aumento de limites entra em vigor após um período de reflexão de 24 a 72 horas.

5.3. Levantamentos

5.3.1. Requisitos Gerais de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 por transação;
• Levantamento máximo: €10.000,00 por semana, salvo acordo escrito em contrário;
• A verificação KYC completa é condição obrigatória para o processamento de qualquer levantamento;
• Os levantamentos devem ser processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito (regra de devolução ao método original), salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• Os ganhos de jackpots progressivos superiores a €50.000,00 podem ser pagos em prestações mensais, conforme condições específicas do jackpot.

5.3.2. Prazos de Processamento

Os prazos indicados referem-se a períodos normais de operação, podendo ser alargados durante procedimentos adicionais de verificação KYC ou em períodos de volume elevado de transações.

5.4. Taxas e Comissões

A WinBay não cobra quaisquer taxas sobre depósitos. Para levantamentos, podem ser aplicadas taxas pelo processador de pagamento, sendo o Utilizador informado antes da conclusão da transação. A WinBay reserva-se o direito de deduzir custos administrativos de até €2,00 por levantamento em caso de levantamentos de montante inferior ao mínimo estabelecido.

5.5. Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a WinBay pode, a qualquer momento, solicitar documentação adicional de comprovação da origem dos fundos. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. A WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente transações enquanto decorrem investigações AML.

6 Bónus e Promoções

6.1. Elegibilidade para Bónus

Os bónus e promoções disponibilizados pela WinBay são exclusivamente destinados a Utilizadores com conta verificada e ativa. Salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas de cada promoção, os bónus estão limitados a uma (1) utilização por Utilizador, por endereço IP e por dispositivo.

A WinBay reserva-se o direito de rejeitar, cancelar ou ajustar bónus sempre que detetar comportamentos de abuso, uso de contas múltiplas, coordenação entre utilizadores ou qualquer outra prática contrária ao espírito das promoções.

6.2. Tipos de Bónus

Os bónus disponíveis na Plataforma podem incluir, sem caráter exaustivo:

• Bónus de Boas-Vindas: Atribuído no primeiro depósito, sujeito a condições específicas;
• Bónus de Recarga: Promoções para depósitos subsequentes de utilizadores existentes;
• Free Spins (Rodadas Gratuitas): Rodadas gratuitas em jogos de slot específicos;
• Cashback: Devolução parcial de perdas num determinado período;
• Bónus de Lealdade / Programa VIP: Recompensas acumuladas com base na atividade de jogo;
• Promoções Sazonais: Ofertas limitadas no tempo associadas a datas ou eventos específicos.

6.3. Requisitos de Aposta (Wagering Requirements)

6.3.1. Regra Geral

Todos os bónus estão sujeitos a requisitos de aposta, cujas condições específicas são publicadas em cada promoção. O requisito de aposta standard é de 30x (trinta vezes) o valor do bónus, salvo indicação em contrário. O Utilizador deve cumprir o requisito de aposta dentro do prazo estabelecido (geralmente 30 dias após atribuição).

6.3.2. Contribuição por Tipo de Jogo

Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o cumprimento do requisito de aposta:

6.4. Validade e Caducidade

• Bónus não utilizados no prazo de 14 dias após atribuição são automaticamente cancelados;
• O Saldo Bónus que não cumpra os requisitos de aposta dentro do prazo estabelecido será anulado sem compensação;
• Free Spins não utilizados dentro de 7 dias após atribuição caducam automaticamente.

6.5. Regras de Precedência de Saldo

Quando o Utilizador possui simultaneamente Saldo Real e Saldo Bónus, as apostas são deduzidas preferencialmente do Saldo Real, salvo indicação expressa em contrário na promoção em causa. Os ganhos gerados com apostas de Saldo Bónus são creditados em Saldo Bónus até ao cumprimento do requisito de aposta, momento após o qual são convertidos em Saldo Real.

6.6. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Enquanto o Utilizador tiver um Saldo Bónus ativo, aplicam-se limites máximos de aposta por ronda de €5,00 por linha de aposta (ou o equivalente para jogos de mesa), salvo indicação específica na promoção. Apostas superiores ao limite estabelecido poderão resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

7 Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma WinBay que dependam de aleatoriedade são alimentados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes e acreditados. O RNG garante que:

• Cada resultado de jogo é completamente independente e imprevisível;
• Não é possível influenciar ou prever qualquer resultado através de meios externos;
• O sistema é auditado regularmente para garantir conformidade com padrões internacionais de aleatoriedade e justiça (fairness).

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é disponibilizado nas respetivas fichas técnicas, acessíveis a partir da interface do jogo ou da secção de informação da Plataforma.

7.2. Conduta de Jogo Aceitável

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com as regras de cada jogo. São expressamente proibidas as seguintes práticas:

• Uso de bots ou software de automação — qualquer ferramenta ou script que automatize as apostas, interações com a Plataforma ou tomada de decisões de jogo;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas — a utilização de erros de software, falhas de sistema ou configurações incorretas de jogos para obter vantagem;
• Colusão entre jogadores — acordos entre Utilizadores para manipular resultados de jogos multijogador;
• Manipulação de padrões de apostas — estratégias de apostas coordenadas destinadas a garantir lucro independentemente do resultado, que prejudiquem a integridade da Plataforma;
• Hacking e acesso não autorizado — qualquer tentativa de aceder a sistemas ou dados da Plataforma sem autorização;
• Uso de VPN para contornar restrições geográficas — o uso de redes privadas virtuais ou proxies para falsificar a localização e aceder a serviços geograficamente restringidos.

7.3. Falhas Técnicas e Erros do Sistema

Em caso de falha técnica, desconexão de rede, erro de software ou qualquer outra anomalia que afete o normal decorrer de um jogo, aplicam-se as seguintes regras:

• A WinBay procederá à análise dos registos do servidor (server-side logs), que prevalecem sobre qualquer registo do dispositivo do Utilizador;
• Se uma ronda estiver em curso no momento da falha, o resultado determinado pelo servidor no momento da interrupção será considerado o resultado definitivo;
• Em caso de erro de sistema que resulte em ganhos incorretos ou manifestamente desproporcionais (por exemplo, pagamento de um jackpot de montante errado), a WinBay reserva-se o direito de anular a transação e repor o saldo correto, notificando o Utilizador;
• Os pagamentos resultantes de erros técnicos ou de software são nulos e não obrigam a WinBay ao seu pagamento;
• Em caso de desconexão involuntária do Utilizador durante um jogo, a aposta previamente efetuada mantém-se válida e será processada de acordo com o resultado do servidor.

7.4. Deteção de Fraude e Medidas Corretivas

A WinBay utiliza ferramentas avançadas de monitorização e deteção de fraude para proteger a integridade da Plataforma. Em caso de suspeita de prática fraudulenta ou violação das regras de fair play, a WinBay pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender temporária ou permanentemente a conta do Utilizador;
• Anular apostas, ganhos ou bónus obtidos mediante práticas irregulares;
• Reter fundos pendentes de investigação;
• Reportar o caso às autoridades competentes.

8 Torneios e Sorteios

8.1. Torneios de Casino

A WinBay pode organizar torneios de casino periódicos, nos quais os Utilizadores competem pela obtenção do maior saldo, maior multiplicador ou maior número de pontos dentro de um período definido. As condições específicas de cada torneio — incluindo os jogos elegíveis, o período de participação, a estrutura de prémios e as regras de desempate — são publicadas na página de cada torneio com antecedência adequada.

• A participação em torneios requer conta verificada e ativa na Plataforma;
• Em caso de empate na classificação, o desempate é efetuado por ordem cronológica de obtenção do resultado (vence quem atingiu o resultado primeiro);
• Os prémios de torneio podem ser atribuídos em Saldo Real ou Saldo Bónus, conforme indicado nas condições do torneio;
• A WinBay reserva-se o direito de cancelar, suspender ou alterar um torneio em curso por motivo de força maior, erro técnico ou número insuficiente de participantes, notificando os Utilizadores afetados;
• Em caso de cancelamento, os fundos de inscrição eventualmente cobrados serão integralmente reembolsados ao Utilizador.

8.2. Sorteios e Loterias Promocionais

Eventuais sorteios ou mecânicas de loteria promocional organizados pela WinBay são regidos pelas condições específicas publicadas para cada iniciativa, devendo respeitar a legislação portuguesa aplicável. As condições específicas determinarão, nomeadamente:

• O período de participação e a data do sorteio;
• A mecânica de obtenção de bilhetes ou entradas;
• A lista de prémios e os respetivos termos de atribuição;
• O método de seleção dos vencedores (quando aplicável, recurso a RNG certificado);
• O prazo para reclamação de prémios (tipicamente 30 dias após notificação do vencedor).

8.3. Jackpots Progressivos

Os jackpots progressivos são acumulados a partir de uma percentagem das apostas efetuadas em jogos elegíveis. O valor do jackpot é dinâmico e pode variar. Os jackpots são acionados aleatoriamente, determinados pelo RNG, e não podem ser influenciados pelo Utilizador. As condições de pagamento de jackpots superiores a €50.000,00 estão sujeitas ao processo de verificação KYC adicional e podem ser realizadas em prestações.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma WinBay — incluindo, sem limitação, logótipos, marcas nominativas, marcas figurativas, design gráfico, interface de utilizador, fotografias, imagens, vídeos, textos, artigos, software, código-fonte, bases de dados, estrutura de navegação e demais elementos criativos — constitui propriedade exclusiva da WinBay ou é utilizado sob licença dos respetivos titulares, sendo protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, direitos de autor e marcas registadas.

9.2. Licença de Utilização Limitada

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma, exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não abrange qualquer direito de:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, sem autorização prévia e escrita da WinBay;
• Remover qualquer aviso de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade.

9.3. Conteúdo do Utilizador

Ao submeter qualquer conteúdo para a Plataforma (incluindo textos, imagens, comentários ou outras contribuições), o Utilizador concede à WinBay uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial, isenta de royalties, para utilizar, reproduzir, adaptar, traduzir e distribuir esse conteúdo em qualquer formato e através de qualquer canal, para fins de operação e promoção da Plataforma.

O Utilizador declara e garante que todo o conteúdo submetido é da sua autoria ou que dispõe das autorizações necessárias para a concessão desta licença, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros nem qualquer lei aplicável.

9.4. Marcas de Terceiros

Os nomes, logótipos e marcas de provedores de jogos, processadores de pagamento e outros parceiros comerciais mencionados na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para fins de identificação. A sua presença não implica qualquer endorsement ou associação formal para além do acordado contratualmente com a WinBay.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma WinBay é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, disponibilidade contínua, ausência de erros ou resultados específicos de jogo.

10.2. Limitação de Responsabilidade Financeira

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da WinBay perante o Utilizador, seja por contrato, responsabilidade civil extracontratual ou qualquer outra causa, está limitada ao montante total depositado pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3. Responsabilidades Excluídas

A WinBay não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos, sendo o jogo, por natureza, uma atividade de risco;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais;
• Interrupções, atrasos ou falhas no acesso à Plataforma resultantes de falhas de terceiros, infraestrutura de rede ou casos de Força Maior;
• Erros ou omissões em conteúdos informativos de terceiros exibidos na Plataforma;
• Perda de fundos resultante de acesso não autorizado à conta por negligência do Utilizador na proteção das suas credenciais;
• Incompatibilidade técnica entre o dispositivo do Utilizador e a Plataforma;
• Consequências legais para o Utilizador decorrentes do acesso à Plataforma em jurisdições onde o jogo online é restrito ou proibido.

10.4. Hiperligações para Sites de Terceiros

A Plataforma pode conter links para websites externos, incluindo sites de fornecedores de jogos, parceiros e organizações de apoio ao jogo responsável. Estes links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do Utilizador. A WinBay não tem controlo sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade de sites de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos. O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do Utilizador.

10.5. Força Maior

A WinBay não será responsável pelo incumprimento, atraso ou deterioração dos seus Serviços quando tal resulte de circunstâncias de Força Maior, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, falhas de energia, ataques cibernéticos, embargos, alterações legislativas ou regulatórias, greves ou falhas de prestadores de serviços essenciais. Nestes casos, a WinBay envidará todos os esforços razoáveis para minimizar o impacto e repor os Serviços com brevidade.

11 Resolução de Litígios

11.1. Processo de Reclamação

Em caso de litígio, discordância ou reclamação relativamente a qualquer aspeto dos Serviços da WinBay, o Utilizador deve, em primeiro lugar, contactar o serviço de apoio ao cliente da WinBay através dos seguintes canais:

A reclamação deve ser apresentada por escrito, com a maior quantidade de detalhes possível, incluindo o nome do Utilizador, número de conta, data e hora do incidente, descrição do problema e, se aplicável, prints de ecrã ou outros elementos de prova.

11.2. Prazo de Resposta

• As reclamações serão registadas e confirmadas ao Utilizador num prazo de 2 dias úteis;
• A WinBay procederá à análise e tentará resolver a reclamação no prazo de 14 dias úteis;
• Em casos de complexidade excecional, o prazo poderá ser alargado até 30 dias, mediante comunicação ao Utilizador com indicação do estado da investigação.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso a reclamação não seja satisfatoriamente resolvida pela WinBay, o Utilizador residente em Portugal tem o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. Em particular, o Utilizador pode recorrer:

• Ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt;
• À Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — disponível em ec.europa.eu/consumers/odr;
• A qualquer outra entidade RAL reconhecida pela Direção-Geral do Consumidor competente na área de residência do Utilizador.

11.4. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor de ordem pública que sejam aplicáveis ao Utilizador na sua jurisdição de residência. Para litígios que não possam ser resolvidos por via de RAL, as partes submetem-se à jurisdição competente dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do consumidor de intentar ação nos tribunais da sua residência habitual, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas I bis).

12 Saúde e Segurança

12.1. Segurança das Transações

A WinBay implementa medidas de segurança de nível bancário para proteção de todas as transações financeiras e dados pessoais dos Utilizadores, nomeadamente:

• Encriptação SSL/TLS em toda a comunicação entre o dispositivo do Utilizador e os servidores da Plataforma;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para acesso à conta e operações sensíveis;
• Monitorização contínua de transações para deteção de atividade suspeita ou anómala;
• Conformidade com o padrão PCI DSS para processamento de dados de cartões de pagamento;
• Separação de fundos — os fundos dos Utilizadores são mantidos em contas separadas dos fundos operacionais da WinBay.

12.2. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD / GDPR), Regulamento (UE) 2016/679, e a legislação nacional de proteção de dados. Para informação detalhada sobre como tratamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para exercer os seus direitos de proteção de dados (acesso, retificação, eliminação, portabilidade, oposição ao tratamento), contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) em: o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.3. Bem-Estar do Utilizador

A WinBay reconhece que o jogo pode representar riscos para a saúde mental e financeira de alguns Utilizadores. Para além das ferramentas de jogo responsável descritas na Secção 13, recomendamos:

• Fazer pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Nunca jogar sob o efeito de álcool, substâncias ou em estado de stress emocional intenso;
• Definir limites de tempo e dinheiro antes de iniciar cada sessão;
• Não tentar recuperar perdas através de apostas maiores ou impulsivas.

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay assume um compromisso firme e irrevogável com os princípios do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode evoluir para um comportamento problemático ou compulsivo. Por esta razão, disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas e recursos para ajudar os Utilizadores a manterem o controlo sobre a sua atividade de jogo.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável Disponíveis

As seguintes ferramentas estão disponíveis a todos os Utilizadores registados, a qualquer momento, através das definições de conta ou mediante contacto com o suporte:

• Limites de depósito — defina um valor máximo diário, semanal ou mensal que pode depositar;
• Limites de perda — estabeleça um limite máximo de perdas por período;
• Limites de aposta — controle o valor máximo que pode apostar por sessão ou período;
• Limites de sessão — defina um tempo máximo de jogo por sessão, após o qual será automaticamente desconectado;
• Autoexclusão temporária — pause o acesso à conta por um período definido (mínimo 24 horas, máximo 6 meses);
• Autoexclusão permanente — encerre definitivamente a sua conta, com restrição de novo registo;
• Modo de Realidade — visualize estatísticas detalhadas de tempo e dinheiro investido em jogo;
• Teste de autoavaliação — responda a um questionário para avaliar o seu perfil de jogo.

13.3. Proteção de Menores

É responsabilidade de todos os adultos que partilhem dispositivos com menores garantir que estes não acedem à Plataforma. Recomendamos a instalação de software de controlo parental. A WinBay realiza verificações de idade regulares e pode solicitar documentação adicional em qualquer momento.

13.4. Organizações de Apoio em Portugal

Se você ou alguém que conhece necessita de apoio relacionado com problemas de jogo, existem as seguintes organizações disponíveis em Portugal:

14 Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a WinBay e o Utilizador relativamente ao objeto aqui regulado, substituindo todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre a mesma matéria.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal declaração não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que continuarão em plena vigência. A disposição inválida será substituída, na medida do possível, por disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

14.3. Renúncia

O não exercício ou a demora no exercício, por parte da WinBay, de qualquer direito ou faculdade conferido por estes T&C não constituirá renúncia a esse direito ou faculdade, nem impedirá o seu exercício futuro. Qualquer renúncia a direitos contratuais apenas é válida se realizada por escrito e assinada por representante autorizado da WinBay.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transmitir ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode, em qualquer momento, ceder ou transmitir os seus direitos e obrigações no âmbito deste acordo, incluindo no contexto de fusão, aquisição ou reestruturação empresarial, notificando o Utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações, notificações e avisos entre o Utilizador e a WinBay serão efetuados por escrito. As comunicações enviadas pela WinBay ao Utilizador serão realizadas através do endereço de correio eletrónico registado na conta ou mediante aviso publicado na Plataforma. As comunicações do Utilizador para a WinBay devem ser enviadas para o nosso serviço de apoio ao cliente.

As comunicações por correio eletrónico são consideradas recebidas na data de envio, salvo prova de erro na entrega. O Utilizador é responsável por manter um endereço de correio eletrónico ativo e válido e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

14.6. Independência das Partes

Os presentes T&C não criam qualquer relação de parceria, joint venture, mandato, emprego, agência ou representação entre a WinBay e o Utilizador. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra perante terceiros.

14.7. Idioma

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalece para todos os efeitos interpretativos.

14.8. Conformidade Regulatória

A WinBay opera em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis nos mercados em que presta os seus Serviços, incluindo, sem limitação, as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e responsabilidade social no domínio do jogo. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas em jurisdições onde tal utilização é legal.

14.9. Histórico de Versões

14.10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos: